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Boletim 0010/2007.
     

Boletim 0010/2007 - Nota Fiscal Eletrônica - REDF - Estado de São Paulo

PORTARIA CAT 85 DE 04/09/2007 - DOE 05/09/2007

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou portaria que disciplina os procedimentos para emissão da "Nota Fiscal Paulista", assim como a transmissão eletrônica dos dados de notas fiscais emitidas por contribuintes estabelecidos neste estado. Veja a seguir algumas orientações sobre o assunto:

Informações Gerais

REDF

REDF é o Registro Eletrônico de Documento Fiscal, e servirá para memorização eletrônica das transações realizadas pelos contribuintes do ICMS estabelecidos no estado de São Paulo.

Documentos fiscais sujeitos ao REDF

A nota fiscal modelo 1 ou 1A, a nota fiscal de venda a consumidor - modelo 2 e o Ecf, estão sujeitos ao registro eletrônico junto a Secretaria da Fazenda (REDF). Fazendo analogia a nota fiscal de serviços, isto significa que as notas de vendas de produtos e mercadorias emitidas por contribuintes do estado de São Paulo, serão todas registradas no site da Sefaz/SP.

O REDF não substiuirá a nota fiscal tal qual hoje é emitida, sendo uma via complementar daquele documento.

Guarda de Dados

A Secretaria da Fazenda armazenará os dados das "notas fiscais eletrônicas" pelo prazo de 5 anos (ou de acordo com o regulamento do icms).

Cancelamento de REDF

O REDF somente poderá ser cancelado quando o documento fiscal (nota fiscal ou equivalente) tenha sido cancelado.

Documento Inábil

Será considerado documento inábil toda e qualquer nota fiscal ou ecf que não apresente o REDF correspondente, assim como notas fiscais cujos dados não correspondam ao REDF memorizado pela Sefaz.

Procedimentos

Implementação

O REDF será implementado gradualmente, de acordo com o cronograma constante do Anexo I da portaria Cat 85, de 04/09/2007. Os prazos de implementação poderão ser consultados no site da Sefaz/SP, para ver o cronograma, clique aqui.

Prazo de registro

O REDF (nota fiscal eletrônica estadual) deverá ser registrada em até 4 dias contados da data da emissão da nota fiscal ou ecf.

Como fazer

Nota Fiscal Modelos 1 ou 1A

Deverá ser registrada mediante transmissão de arquivo digital ou pelo preenchimento de formulário eletronico, diretamente no site da Sefaz-SP.

Nota Fiscal Modelo 2 (consumidor)

Transmitida por aquivo digital para a Sefaz-SP, conforme anexo II da Portaria Cat 85 ou digitado diretamente no site da secretaria da fazenda (Nota Fiscal de Venda ao Consumidor - On-line).

ECF

Com memória de fita detalhe (MFD) - deve atender o Ato Cotepe 17/04 de 29/03/2004;
Sem memória de fita detalhe (MFD) - deverá atender o disposto no Anexo I da Portaria Cat 52/2007.

Demais informações

Será permitida a retificação de REDF, respeitados os prazos previstos no artigo 10 da Portaria Cat 85/2007. No entanto, a retificação realizada após o prazo de recolhimento do imposto poderá trazer complicações fiscais ao contribuinte. Em algumas situações de retificação ou cancelamento, será necessário processo administrativo.

Acesso ao sistema

O uso do sitema será realizado diretamente no site da Sefaz/SP, com o uso de login e senha do PFE - Posto Fiscal Eletrônico.

IMPORTANTE

O destinatário da venda (comprador) terá acesso aos dados de emissão da nota fiscal eletrônica (REDF) podendo consultar a consistência dos dados, veracidade das informações e, também, se a REDF foi devidamente emitida em nome do mesmo. Caso este detecte qualquer irregularidade, o mesmo terá disponível formulário eletrônico para registrar a ocorrência diretamente no site da SEFAZ.

Orientações: oportunamente, o Setor Fiscal da JR&M encaminhará orientações quanto ao prazo de implementação dos procedimentos previstos na portaria publicada, sendo altamente recomendável que os fornecedores dos programas utilizados para emissão e controle de notas fiscais e/ou Ecf, sejam atualizados para atendimento das determinações legais.

Para ler a Portaria Cat 85/2007 - clique aqui.



Fonte de informações:

Perguntas frequentes
Portaria Cat 85/2007
Lista de estabelecimentos que já aderiram ao sistema
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