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Boletim 0002/2008.
     

Boletim 0002/2008 - HOMOLOGNET - Preenchimento via web de Termo de Rescisão de
Contrato de Trabalho será obrigatório !

A Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (SRT/MTE) lançará no final do primeiro semestre de 2008, mais precisamente em 01/05/2008, o projeto piloto do Sistema Homolognet, inicialmente, em algumas unidades da federação (São Paulo e Rio de Janeiro).

O Sistema Homolognet tem por objetivo a realização do cálculo da rescisão de contrato de trabalho e a elaboração do TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) do empregado que, de acordo com a legislação trabalhista e em atendimento ao Enunciado n.º 330 do Tribunal Superior do Trabalho (sic, grifamos), abrangerá o período legal de prescrição dos direitos trabalhistas. O software de cálculo da rescisão do contrato de trabalho está sendo desenvolvido para utilização em ambiente web/internet e ficará residente no site deste MTE. Além disso, o Sistema Homolognet tratará de todas as fases e procedimentos previstos na Instrução Normativa/SRT/MTE n.º 03, de 21 de junho de 2002, e suas alterações, no que concerne às formalidades de assistência ao trabalhador no ato da homologação da sua rescisão contratual.

De acordo com as informações colhidas até o momento, o sistema fará a verificação de todos os dados do funcionário contemplando, ainda, as informações relativas aos últimos 5 (cinco) anos em que o funcionário manteve vínculo empregatício com outras empresas.

Apesar de ser considerado um avanço nos procedimentos relativos a rescisão de contrato de trabalho, é muito provável que o sistema torne mais burocrático o registro/formalização dos termos, exigindo atualização permanentemente dos dados, motivo pelo qual a JR&M já vem adotando política de conferência detalhada de todas as informações relativas a admissão, férias e rescisão, sugerindo que não se promova nenhum movimento relacionado a contratação de colaboradores sem a apresentação de todos os documentos/dados relacionados na área de clientes.

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